Ao aceitar os termos desta política, o titular dos dados assume automaticamente a responsabilidade por cumprir integralmente as disposições e diretrizes estabelecidas pela MASFRA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ 07.111.051/0001-30, estabelecida na Av. Fagundes Filho, número 252, conjunto 56, bairro Vila Monte Alegre, CEP 04304-000, localizada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante denominada CONTROLADORA.
 
1. Cadastro e Veracidade das Informações

Ao realizar o cadastro para operações de câmbio com a CONTROLADORA, o titular dos dados concorda em fornecer informações precisas, atualizadas e completas. O titular dos dados é responsável por garantir a veracidade de todas as informações fornecidas durante o processo de cadastro. A integridade e a precisão das informações do cadastro são de responsabilidade total do titular dos dados.
 
2. Conformidade Regulatória

O titular dos dados concorda em cumprir todas as leis, regulamentos e políticas internas aplicáveis relacionadas às operações de câmbio, incluindo, mas não se limitando as legislações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo (PLDFT). Qualquer violação dessas leis e regulamentos pode resultar em medidas disciplinares, incluindo a rescisão do cadastro e possíveis ações legais.

3. Uso Adequado dos Serviços

O titular dos dados compromete-se a utilizar os serviços de câmbio da CONTROLADORA apenas para fins legítimos e lícitos. Qualquer uso indevido dos serviços, incluindo atividades fraudulentas ou ilícitas, resultará em medidas apropriadas, conforme determinado pela CONTROLADORA e pelas autoridades competentes.

4. Responsabilidade pelas Informações e Documentos

O titular dos dados reconhece e concorda que é o único responsável pela veracidade, autenticidade e precisão de todas as informações fornecidas durante o cadastro, bem como pelos documentos enviados à CONTROLADORA. A CONTROLADORA. não é responsável por quaisquer danos ou perdas decorrentes de informações incorretas, incompletas ou fraudulentas fornecidas pelo titular dos dados.

5. Proteção

O titular dos dados concorda em isentar e proteger a CONTROLADORA, de quaisquer responsabilidades, reclamações, danos, custos ou despesas decorrentes do uso indevido dos serviços, violação desta política ou qualquer outra conduta inadequada por parte do titular dos dados. Além disso, o titular dos dados reconhece que a CONTROLADORA. não é responsável por qualquer perda ou dano resultante de acesso não autorizado à sua conta ou uso não autorizado de seus serviços.

6. Monitoramento de Transações Suspeitas
 
O titular dos dados concorda em permitir que a CONTROLADORA. monitore suas transações e atividades relacionadas ao câmbio para detectar possíveis atividades suspeitas, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras atividades ilícitas. O titular dos dados também concorda em cooperar plenamente com qualquer investigação conduzida pela CONTROLADORA. ou por autoridades regulatórias relacionadas a tais atividades.

7. Auditorias

O titular dos dados concorda em cooperar com auditorias e revisões internas conduzidas pela CONTROLADORA para garantir a conformidade com esta política e com todas as leis e regulamentos aplicáveis. O titular dos dados também concorda em fornecer acesso a documentos e informações necessários para tais auditorias e revisões.

8. Encerramento de Contas em Casos de Riscos Elevados

A CONTROLADORA reserva-se o direito de encerrar imediatamente a conta de qualquer titular dos dados que represente um risco significativo para a segurança, integridade ou reputação. Isso pode incluir casos de atividades suspeitas, violações graves desta política
ou outras circunstâncias que justifiquem a rescisão do cadastro. 

9. Atualização de Informações

O titular dos dados concorda em fornecer à CONTROLADORA informações atualizadas sempre que houver alterações em suas circunstâncias pessoais ou empresariais que possam afetar seu cadastro ou suas transações de câmbio.

10. Denúncia de Conduta Inadequada

O titular dos dados concorda em relatar imediatamente à CONTROLADORA qualquer conduta inadequada ou antiética por parte de seus representantes ou funcionários, incluindo qualquer solicitação de propina, suborno, coerção ou comportamento inadequado. Essa medida ajuda a garantir a integridade e a reputação da CONTROLADORA.

11. Proteção de Propriedade Intelectual

O titular dos dados reconhece e concorda que todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos serviços de câmbio, incluindo software, aplicativos, interfaces, processos, métodos, logotipos e marcas registradas, são de propriedade exclusiva da CONTROLADORA. O titular dos dados concorda em não copiar, reproduzir, modificar ou distribuir qualquer conteúdo ou propriedade intelectual sem autorização
prévia por escrito.

12. Resolução de Disputas
 
O titular dos dados concorda que qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a esta política ou ao uso dos serviços de câmbio será resolvida por meio de negociação de boa-fé entre as partes.
 
13. Lei Aplicável e Jurisdição

Esta política será regida e interpretada de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a esta política estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
 
14. Penalidades por Fornecimento de Informações Falsas e Intenção de Lavagem de
Dinheiro

O titular dos dados reconhece e concorda que o fornecimento de informações falsas ou fraudulentas durante o cadastro ou durante o uso dos serviços de câmbio, bem como a intenção de utilizar os serviços para lavagem de dinheiro ou atividades ilícitas, pode resultar em penalidades severas, incluindo o encerramento imediato da conta, a proibição de uso futuro dos serviços e a comunicação às autoridades competentes para investigação e possível responsabilização legal.
 
15. Penalidades por Conduta Contrária aos Princípios Éticos e Legais

O titular dos dados entende e concorda que qualquer conduta contrária aos princípios éticos e legais, incluindo tentativas de manipulação do mercado, práticas de insider trading, falsificação de documentos ou qualquer forma de fraude, será rigorosamente punida. Tais penalidades podem incluir o cancelamento imediato das transações, o bloqueio da conta, além de possíveis ações legais e comunicação às autoridades
competentes.

16. Proteção da Imagem e Dados

O titular dos dados reconhece que qualquer uso não autorizado da imagem, logotipos ou informações confidenciais da CONTROLADORA resultará em medidas legais cabíveis. A CONTROLADORA reserva-se o direito de processar tanto o titular dos dados quanto a empresa que ele representa em caso de violação desta cláusula, visando proteger sua reputação e integridade no mercado.
 
17. Consentimento

Ao clicar no botão "Aceito", o usuário confirma que leu, compreendeu e concordou com todos os termos desta Política de Compliance.